DOC. 164.3150.8016.3800

TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito decorrente de restituição de imposto de renda. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Valor que perde seu caráter alimentar. Constrição mantida. Recurso parcialmente provido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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