DOC. 164.3150.8018.1400

TJSP. Prescrição. Prazo. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Hipótese. Consideração de pena substitutiva já cumprida para o cálculo da prescrição da pretensão executória e retificação da data de validade de mandado de prisão. Necessidade. Consideração, no caso, da reincidência do réu, acrescendo-se um terço. Observância. Ordem parcialmente concedida para retificar o prazo fixado pelo juízo das execuções criminais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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