TJSP. Contrato. Revenda de derivados de petróleo. Teoria da imprevisão. Não incidência. A elaboração e execução da política energética é atribuição do poder executivo. Consequência deste ato de império a desregulação do mercado de combustíveis não pode ser havida como fato extraordinário e imprevisível, de molde a fundamentar uma revisão, resolução ou anulação de cláusulas contratuais. Desse modo, a desregulamentação do setor do comércio de combustíveis e a liberação dos preços dos combustíveis, mesmo que superveniente à celebração do contrato, não autoriza a decretação da nulidade da avença. Princípio da intangibilidade dos contratos. Obrigatoriedade. Recurso improvido neste aspecto.
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