DOC. 164.3150.8020.9100

TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Fase de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, iniciada individualmente. Adoção do foro da ação condenatória. Regularidade. CDC, art. 98, § 2º. Recurso provido para reconhecer a competência do foro adotado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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