DOC. 164.3150.8022.1000

TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Insurgência do Presidente da Câmara Municipal de Arujá com pretensão à declaração de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Hipótese. Inviabilidade. Irregularidades das contas referentes ao exercício de 2000. Título executivo que não está inquinado de nenhum vicio (CF/88, art. 71, § 3º). Controle externo do Poder Legislativo corretamente exercido pelo Tribunal de Contas. Observância do contraditório e ampla defesa. Sentença de improcedência mantida. Prequestionamento anotado. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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