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DOC. 164.3150.8022.8900

TJSP. Prescrição. Prazo. Reparação de danos morais e materiais. Propositura em face de corretora e seguradora. Intermediária que, tendo recebido o valor dos prêmios, não os repassou à seguradora. Não renovação do contrato e posteriormente a perda do direito ao bônus desconto da renovação. Relação de consumo configurada. Serviço defeituoso. Prazo prescricional de cinco anos nos termos do CDC, art. 27. Inaplicável o prazo prescricional ânuo, previsto no art. 206, § 1º, II, «b» e Súmula 101, do Superior Tribunal de Justiça, restrito às hipóteses de responsabilidade civil por inadimplemento contratual. Recurso improvido.

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