DOC. 164.3150.8023.7400

TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Ausência. Ação proposta por vereadores da Comarca de Sertãozinho. Alegação de que os subsídios fixados estão sendo creditados em montante superior ao previsto na Emenda Constitucional 25/2000. Remuneração fixada nos moldes do CF/88, art. 29, VI, acrescentado pela Emenda Constitucional 19/98. Hipótese em que, no momento da fixação do «quantum» dos subsídios dos Vereadores por lei municipal, a Câmara apelada observou o sistema constitucional vigente na época. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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