DOC. 164.3150.8023.7600

TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel doado aos filhos com reserva de usufruto pelo pai casamento posterior do pai seguido de falecimento deste que não geram direito de habitação ao cônjuge sobrevivente. Ocupação do imóvel que se dá a título de comodato. Rescindido o contrato de comodato, configura-se esbulho a permanência da viúva. Irrelevância de ser ela beneficiária em testamento, já que o bem não mais integrava o patrimônio do testador no momento daquele ato. Sentença de procedência mantida. Apelação improvida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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