DOC. 164.3208.2708.5788

TJSP. Mandado de Segurança. Impetração contra decisão judicial que negou seguimento ao recurso de agravo em execução por conta da intempestividade. Questão que, a rigor, deveria ser impugnada por meio de carta testemunhável. Súmula 267, do Col. STF. Decisão que nada tem de ilegal ou teratológica. Renúncia da antiga patrona que foi indeferida pelo magistrado em duas oportunidades, devendo ser considerada regular a intimação a ela dirigida. Nova Defesa que não tem direito líquido e certo à renovação do prazo recursal ignorado pela causídica anterior. Segurança denegada

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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