DOC. 164.3738.0227.8876

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PERDA DO OBJETO. I. CASO EM EXAME

Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública do Estado contra a decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta a MATHEUS APARECIDO MARTINS COLOSALI e o reconhecimento da impenhorabilidade de bens essenciais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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