DOC. 164.3989.4412.0263

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. ITBI. Município de São Paulo. Denegação do writ que visava o reconhecimento do direito do impetrante de efetuar o registro no CRI competente do contrato de cessão de direitos de venda e compra de unidade imobiliária. Exigência de ITBI sobre a transferência de direitos possessórios. O instrumento particular de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do imposto. Tributo cujo fato gerador é a transmissão do domínio, e somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Balizas fixadas pelo CTN, art. 35. Fato gerador não caracterizado. Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido

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