DOC. 164.4035.4141.9925

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Sentença proferida na ação declaratória de resolução de negócio jurídico, que julgou parcialmente procedente a demanda Pretensão de rescisão da r. sentença. Inadmissibilidade da propositura de ação rescisória buscando, tão somente, a rediscussão de matéria que já fora objeto de apreciação na ação originária. Ação rescisória não é sucedâneo de recurso. Sentença transitara em julgado sem a interposição de qualquer apelo da parte requerente, caracterizando, portanto, a sua concordância com o conteúdo decisório. Ausência do interesse de agir. Indeferimento da inicial. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito.

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