DOC. 164.4075.4001.6800

TJSP. Habeas corpus. Sentença criminal. Condenatória. Concessão do direito de apelar em liberdade ao réu preso. Recurso não interposto pelo advogado intimado em audiência. Ausência de manifestação do condenado sobre eventual vontade de recorrer, não se constatando ter sido ele esclarecido acerca das consequências da não interposição do apelo. Ofensa à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. Anulação do trânsito em julgado da sentença e dos atos posteriores, intimando-se o paciente para que manifeste, ou não, o desejo de recorrer da condenação. Necessidade. Ordem parcialmente concedida, sendo determinada a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).