DOC. 164.4075.4001.7800

TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Possibilidade. Hipótese. Ausência de registro. Irrelevância. Aplicação da Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Condenação à outorga de escritura, multa diária, litigância de má-fé. Multa contratual. Inaplicabilidade. Tutela jurisdicional específica de natureza constitutiva representada pela adjudicação compulsória em substituição à vontade daqueles que não a expressaram. Existência. Observância. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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