DOC. 164.4075.4002.0900

TJSP. Júri. Despronúncia. Alegada insuficiência de provas acerca da autoria do crime. Inadmissibilidade. Conjunto de elementos que fornece indícios suficientes para a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri. Valoração minuciosa da prova produzida. Descabimento, em sede de juízo de admissibilidade. Qualificadoras a serem levadas ao conhecimento do Júri, eis que não afastadas de plano pela prova. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).