DOC. 164.4075.4002.1400

TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Autoras, filhas de vítima de acidente fatal na Rodovia dos Imigrantes, que solicitaram à concessionária da via, as imagens gravadas do local no momento do acidente, a fim de apurar eventuais responsabilidades pelo evento e o cabimento de ação indenizatória. Determinada a emenda da inicial para indicação da lide principal e seu fundamento. Providência só possível após o acesso às imagens. Medida que pode ser admitida como de caráter satisfativo. Presente a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Medida cautelar concedida em sede de agravo de instrumento. Recurso provido para julgar procedente a ação e tornar definitiva a liminar concedida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).