TJSP. Família. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Obrigação de caráter pessoal. Inocorrência de alienação de direito real. Compromisso, portanto, eficaz, mesmo sem outorga uxória. Obrigação assumida, no caso, apenas pelo marido, já que apurada a falsidade da assinatura da autora. «res inter alio acta», que não lhe prejudica. Obtenção da outorga uxória, que é indispensável para o negócio jurídico definitivo que é a venda do imóvel, respondendo o ex-marido pela inexecução. Nulidade da assinatura da autora declarada. Recurso provido em parte para este fim.
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