TJSP. Prescrição. Desapropriação indireta. Apossamento pelo município de área maior. Indenização. Prazo prescricional vintenário. Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça, associada ao CCB, art. 2028. Lei municipal considerada como o primeiro ato indicativo do esbulho. Prescrição afastada. Inexistência de divergência a respeito da extensão da área ocupada. Indenização devida. Apuração pelo perito, acrescida de juros compensatórios e moratórios. Sentença reformada. Recurso provido.
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