DOC. 164.4075.4003.7300

TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Ação ajuizada contra a devedora principal e seus devedores solidários. Decretação da falência da devedora principal. Suspensão integral do processo. Inadmissibilidade. O feito deve prosseguir em relação aos devedores solidários. A despeito da decretação da falência da empresa ré, o credor pode ajuizar execução contra os avalistas, haja vista a autonomia da obrigação desses co-devedores. Recurso provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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