DOC. 164.4075.4006.4300

TJSP. Recurso. Apelação criminal. Indeferimento a pedido de restituição de bem apreendido em processo-crime. Violação a direito de terceiro de boa-fé. Aparelho de comunicação via rádio pertencente ao apelante. Processo-crime movido para apurar suposta prática de roubo tentando que dispensa a manutenção do referido aparelho apreendido. Comprovação da propriedade lícita do bem através da juntada da nota fiscal de aquisição do aparelho. Restituição devida. Recurso defensivo provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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