DOC. 164.4075.4006.7700

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Acidente vascular cerebral. Ação acidentária na qual se pleiteia a concessão de auxílio-acidente. Obreiro já contemplado no âmbito administrativo com a aposentadoria por invalidez previdenciária, em decorrência do mesmo mal (hemorragias intracranianas). Carência de interesse processual verificada, uma vez que o prejuízo funcional reclamado já foi amparado por benefício de maior espectro anteriormente concedido pela autarquia. Carência da ação decretada de ofício, restando prejudicado o apelo do autor.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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