DOC. 164.4075.4007.2100

TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimento apelação. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimento. Plano collor II. Fazem jus as contas de poupança com data de aniversário até 31 de janeiro de 1991. Pedido que, no caso, tem sua data inicial em fevereiro de 1991 e data de crédito março de 1991, quando já vigente a Medida Provisória 294, publicada em 31 de janeiro de 1991 e convertida na Lei 8177/91. Direito ao btn. Inexistência, para o crédito realizado em março. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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