TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra decisão que, em execução fiscal, determinou a realização de hasta pública. Inadmissível a impetração do «writ» tendo em conta que existe recurso adequado contra o ato judicial, que, no caso, é o agravo de instrumento. De qualquer forma, não se vislumbra ilegalidade nem direito líquido e certo a ser protegido pelo «mandamus». Indeferimento da inicial pela falta de interesse processual (adequação). Processo julgado extinto sem exame do mérito.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito