TJSP. Apelação / reexame necessário . Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Honorários advocatícios. Percentual de 15% arbitrado pela sentença. Redução para o percentual de 5%, pois além da previsão contida na norma especial do Decreto-lei 3365/1941, art. 27, § 1º, com a redação dada pela Medida Provisória 2183-56, de 24.8.2001, sua aplicação resultará em valor condizente com o trabalho desenvolvido nos autos pelo advogado. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para reduzir o valor da indenização e alterar o termo inicial dos juros compensatórios moratórios, como também o percentual da verba honorária.
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