TJSP. Execução penal. Excesso. Caracterização. Paciente preso em regime de rigor maior do que aquele previsto no título condenatório. Condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto, mas mantido no fechado. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Concederam a ordem, para que aguarde o paciente em prisão albergue domiciliar a vaga no estabelecimento penal de regime semiaberto.
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