DOC. 164.4075.4011.5500

TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ação discriminatória. Terras devolutas. Interposição pela Fazenda do Estado. Improcedência pelo reconhecimento da coisa julgada. Apelação da corré veio lastreada na tese de que não foram apreciadas algumas das matérias ventiladas na sua contestação. Apelação da outra corré corroborou as alegações trazidas no recurso daquela. Falta de interesse recursal destas diante da definição judicial que lhes foi favorável. Recursos não conhecidos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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