DOC. 164.4075.4011.7100

TJSP. Competência. Conexão. Reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Ações de prestação de contas. Questão debatida nos autos da ação de prestação de contas que diz respeito ao contrato firmado entre as autoras e a ré, sem qualquer intervenção de terceira empresa subcontratada, mas que pode ter interferência de outro contrato, em virtude de repasse financeiro direto entre a autora e terceira empresa. Presença de risco de decisões contraditórias. Suficiência da afinidade do objeto e da causa de pedir entre causas diversas, que possam induzir decisões conflitantes, para configurar a conexão e justificar a reunião das ações para um só julgamento. Decisão mantida. Recurso improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).