DOC. 164.4075.4012.3200

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réus condenados por ofensa ao disposto no Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Inconformismo. Apelação. Justiça Pública busca a condenação de ambos os réus também pelo Lei 11343/2006, art. 35. Impossibilidade. Denúncia anônima falava da presença de duas pessoas no local, sem outras especificações que permitissem a constância desses encontros. Presunção, com base em elementos parcos, não enfrentados de maneira precisa e objetiva. Absolvição por falta de provas. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).