DOC. 164.4075.4013.6400

TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Interposição visando afastar a restrição ao registro imobiliário, decorrente de ordem judicial, concedida em sede de cautelar proposta pela prestadora de serviços contra a titular do loteamento. Via eleita corretamente observada. Adquirentes do lote, por outro lado, com compromisso de compra e venda firmado anterior à ordem judicial. Ato jurídico perfeito e acabado. Ação julgada procedente para afastar a restrição, determinado o registro do imóvel na matrícula mencionada junto ao cartório imobiliário. Recurso provido para esse fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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