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DOC. 164.4075.4013.8300

TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Condenação do réu ao pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora e de correção monetária desde a citação. Inadmissibilidade. Tratando-se de obrigação líquida e certa, a correção monetária e os juros moratórios devem incidir desde seu vencimento (CCB, art. 397). A mora, nesses casos, é «ex re». Recurso provido.

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