DOC. 164.4075.4014.2500

TJSP. Crédito tributário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Impetração objetivando a compensação de débitos e créditos. Compensação. Débito decorrente do lançamento tributário, em execução fiscal, com crédito de precatório alimentar obtido por cessão de crédito. Admissibilidade. Emenda Constitucional n.62/09 que deu nova redação ao CF/88, art. 100, § 9º, viabilizando a pretensão do impetrante. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).