DOC. 164.4075.4014.4900

TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Estipulação em grupo. Ajuizamento de ação denominada declaratória cumulada com reparação de danos. Pretensão efetiva de cobrança de indenização. Irrelevância do «nomen júris» dado a ação. Desimportância para se aferir a norma jurídica incidente na hipótese. Pretensão verificada pelo conteúdo do pedido e a causa de pedir. Cobrança de capital segurado intentada pelo segurado face ao segurador. Prazo prescricional de regência é ânuo, a contar da ciência do fato gerador da pretensão. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, alínea «b». Súmulas n.s 101, 229 e 278 do Superior Tribunal de Justiça. Direito de pretensão da segurada prescrito. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).