DOC. 164.4075.4016.2000

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Dívida inexistente. Parcelas de empréstimo descontadas pontualmente em folha de pagamento conforme contratado. Falta de repasse ao banco pela empregadora e sindicato. Ausência de culpa da autora. Ato ilícito que gera direito à reparação. Responsabilidade do Banco, ressalvado seu direito de voltar-se contra a cobradora. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Verba indenizatória fixada com razoabilidade. Manutenção, dadas as características do caso e a suficiência do valor como justa reparação. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).