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DOC. 164.4075.4016.2600

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saques indevidos realizados por terceiros na conta-corrente do autor. Banco, todavia, que repõe os valores sacados, menos de dez dias depois. Existência de aborrecimento e desconforto sem, todavia, conotação de dano moral. Caso, ademais, em que as partes celebram transação regular, extrajudicialmente, outorgando-se mútua quitação. Aplicação do disposto nos artigos 840 e seguintes do Código Civil. Extinção do processo sem julgamento do mérito, em face da transação extrajudicial. Recurso desprovido, sendo o agravo retido não conhecido porque não reiterado nas razões de apelação.

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