DOC. 164.4306.8705.4964

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE. INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de ação indenizatória, acolheu impugnação ofertada pela parte contrária e revogou os benefícios da Justiça Gratuita concedida à parte autora, ora agravante, determinando o recolhimento das custas processuais. Inconformismo da parte autora. Após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual, devendo ser restabelecido o benefício. Decisão reformada neste ponto. Recurso provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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