STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidora pública portadora de transtorno mental. Depressão grave. Atestados particulares. Laudo pericial subscrito por junta médica. Prova pré-constituída. Necessidade de contraditório. Dilação probatória. Vias ordinárias. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra ato do Juiz Dirigente do 1º NUR e do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu o pleito de concessão de licença médica e determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e o desconto em folha de pagamento das faltas injustificadas, referente ao período em aberto pelo indeferimento da licença médica.
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