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DOC. 164.4495.8001.0500

STJ. Agravo interno. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Declaração de inconstitucionalidade pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 126/STJ.

«1. Acórdão recorrido que também abriga fundamento de índole constitucional, pois consignou que o Decreto Municipal 46.228/2005 e a Lei Municipal 14.256/2006, os quais estabelecem a sistemática para a cobrança do ITBI, seriam inconstitucionais, por não terem sido observados os princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita.

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