DOC. 164.4495.8002.0000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Licença para acompanhar servidor. Independe do caráter compulsório do instituto.

«1. As matérias referentes ao dispositivo tido por contrariado não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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