DOC. 164.4564.6001.0700

STJ. Processual civil. Desapropriação. Cálculos. Esclarecimentos. Delimitação. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o ora recorrente aduz: «no caso em tela cuida-se de erro de metodologia aplicada aos cálculos» (fl. 2297/e/STJ).

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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