DOC. 164.4564.6001.3800

STJ. Agravo regimental. Improbidade administrativa. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Entendimento diverso. Revolvimento de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando não atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

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