DOC. 164.4564.6002.7200

STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1999, art. 42, § 2º. Prova da incapacidade. Inexistência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, consignou que não ficou comprovada a incapacidade que possa ensejar a aposentadoria por invalidez.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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