DOC. 164.4564.6003.0800

STJ. Administrativo. Processual civil. Ação popular. Litispendência. Recurso especial fundamentado em matéria de prova. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Prejudicialidade.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre se a ocorrência de litispendência deve ser analisada por esta Corte, devendo a incidência da Súmula 7/STJ ser afastada, porquanto a matéria é de ordem pública.

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