DOC. 164.4564.6003.3400

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Período de incidência de juros de mora de precatório. Matéria julgada em recurso representativo de controvérsia. Resp1.143.677/RS. Sobrestamento de processo com repercussão geral no STF. Impossibilidade.

«1. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por meio do REsp 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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