STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Réu que obteve o mesmo benefício em outra ação penal. Não preenchimento dos requisitos subjetivos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 89 e CP, art. 77. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. De acordo com o artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais, para a concessão da suspensão condicional do processo é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva, dispostas no CP, artigo 77 - Código Penal, referentes à adequação da medida em face da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito. Precedentes.
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