DOC. 164.4564.6005.6200

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Falta de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Intimação pessoal realizada. Dosimetria. Regime prisional fechado. Detração. Condenado reincidente específico. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

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