DOC. 164.4564.6006.6700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Peculato. Dosimetria. CP, art. 59. Análise desfavorável da consequências do crime. Afastamento. Correção. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. O fato de ter sido retirado dinheiro do erário, os custos com a sindicância e o remanejamento de funções são elementos inerentes ao próprio tipo penal do peculato e, portanto, inidôneos para o aumento da pena-base.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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