STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tortura. CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento.interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, art. 400. CPP. Desnecessidade de renovação do ato.
«1. Não há como apreciar a violação do CPP, art. 381, III e a tese de que, com a edição da Lei 11.719/2008, houve prejuízo ao recorrente, uma vez que não foi oportunizada à defesa a possibilidade de requerer diligências. Note-se que tais pontos não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.
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