DOC. 164.4564.6006.8600

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Documento falso apresentado a agente público federal. Participação de menor importância. Reconhecimento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Valoração. Regime fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e recorrente reincidente. Afastamento da Súmula 269/STJ.

«1. A pretensão do recorrente de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com o objetivo de fazer incidir a causa de diminuição de pena prevista no CP, CP, art. 29, § 1º, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o Súmula 7/STJ.

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