STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento e receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade abstrata dos fatos. Meras presunções. Discurso judicial puramente teórico. Excesso de prazo. Caracterização. Ordem concedida.
«1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Antes do trânsito em julgado da condenação, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
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