DOC. 164.5040.4001.2800

STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Ausência de impugnação específica de fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Comprovação da propriedade do imóvel. Tese jurídica que não foi discutida no tribunal a quo. Súmula 211/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente fundamentos da decisão agravada, quais sejam, a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Aplicação parcial da Súmula 182/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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